Estatuto

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CULTURAL DA PARAÍBA - FUNETEC-PB  8ª ALTERAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º - A FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CULTURAL DA PARAÍBA - FUNETEC-PB - é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, de duração indeterminada, com sede e foro na Comarca de João Pessoa - PB, instituída na forma do Art. 62 do Código Civil e pelos instituidores constantes do Art. 36 deste estatuto.

§ Único - A expressão “Fundação” empregada neste Estatuto, no Regimento Interno e em documentos posteriores definirá sempre a denominação da Entidade.

Art. 2º - A Fundação gozará de autonomia financeira, administrativa e política, nos termos da Lei e deste Estatuto, e atuará observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, podendo estender suas atividades a todo território nacional e no exterior, inclusive associando-se a instituições nacionais e estrangeiras, desde que autorizada por seu Conselho Curador.

Art. 3º - O exercício fundacional começará no dia 2 de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano civil.

§ Único - Ao fim de cada exercício, proceder-se-á, nos termos da Lei, ao levantamento do inventário e do balanço geral.

CAPÍTULO II

OBJETIVOS

Art. 4º - No âmbito do trabalho a que se propõe, a Fundação desenvolverá suas atividades, tendo como objetivos:

I.              promover atividades de ensino, extensão, pesquisa, consultoria e auditoria, nas áreas técnicas, culturais, científicas e administrativas, junto a Instituições e órgãos públicos ou privados, nacionais e internacionais, bem como promover o atendimento nas diferentes áreas de atuação das pessoas físicas, jurídicas, instituidoras e mantenedoras, visando aprimorar e facilitar o desenvolvimento de suas atividades; promover o treinamento e capacitação de pessoal especializado, permitindo, no âmbito acadêmico, o atendimento dos objetivos a que se propõe; colaborar com entidades que realizarem trabalhos na sua linha de atuação;

a) em sua atuação, a Fundação assegurará apoio a iniciativas ao desenvolvimento sócio-econômico, cultural e tecnológico da região e do país, junto a entidades com fins comuns ou semelhantes;       
b) a atuação nesse sentido poderá ser direta ou através de convênios, ajustes, contratos ou acordos;
c) a Fundação fará a divulgação e promoção mediante o apoio a projetos individuais (com destinação de verbas) ou coletivos, criados de acordo com os objetivos e políticas priorizadas, sendo realizada no Brasil ou no exterior.

II.            conceder bolsas de estudos, pesquisas e extensão para Professores, Técnico-Administrativos e Alunos, no País e/ou no exterior;

III.           promover cursos, seminários, conferências, simpósios, congressos, objetivando uma melhor capacitação técnica da comunidade;

IV.          promover e estimular a Educação para o Trabalho e Cidadania;

V.            exercer e apoiar atividades de desenvolvimento tecnológico, científico e cultural;

VI.          estimular e promover projetos de pesquisa, extensão e desenvolvimento, bem como incrementar ações junto a órgãos financiadores e de fomento;

VII.         exercer atividades voltadas para o desenvolvimento agrícola, industrial e de serviços, colaborando no desenvolvimento de produtos e processos para a melhoria da qualidade e produtividade, visando a maior competitividade do mercado;

VIII.        criar e desenvolver Centros de Desenvolvimento de Tecnologia, em parceria com instituições públicas ou privadas;

IX.          apoiar atividades desportivas e sócio-culturais. 

X.            prestar assistência sócio-econômica aos alunos carentes do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA.

XI.          viabilizar recursos através de outras fontes extra-orçamentárias, para promoção e apoio à pesquisa, extensão e desenvolvimento de tecnologia no INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA – IFPB, de acordo com os termos da Lei de criação dos Institutos Federais e legislação correlata;

XII.         promover a produção e a disseminação de informações, adequação, geração e difusão tecnológica;

XIII.        produzir e transmitir, com finalidade precípua, serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de caráter educativo/cultural, seus afins ou correlatos, de acordo com a legislação em vigor, após prévia concessão do poder competente e posterior normatização em Regimento Interno aprovado pelo Conselho Curador desta Fundação;

XIV.       a Fundação poderá também desenvolver seus objetivos, fazendo uso de redes de comunicação de dados, bem como utilizando-se de toda e qualquer inovação tecnológica a surgir em conseqüência do progresso científico.

XV.        atuar na organização e realização de processos seletivos e/ou concursos públicos de entidades públicas e/ou privadas e de avaliação educacional em todo o território nacional.

XVI.       exercer atividades de desenvolvimento, implantação, treinamento, manutenção, suporte e licenciamento de programas e softwares para computadores e dispositivos móveis; Implementar e fornecer suporte técnico em redes de computadores e outros serviços em tecnologia da informação; reparar e fornecer manutenção em computadores e em equipamentos periféricos.

XVII.      difundir, organizar, comercializar e participar diretamente ou por meio de terceiros de atividades educativas, culturais e científicas, realizando pesquisas, conferências, seminários, cursos e treinamentos; produzindo publicações, vídeos, camisetas, adesivos; prestando assessoria técnica nos campos educacional e sociocultural, desde que o produto destas atividades reverta integralmente para a realização dos objetivos da instituição.

§ 1º - Os objetivos indicados neste Artigo serão alcançados diretamente ou através de convênios, ajustes ou contratos com entidades nacionais e/ou estrangeiras, obedecidas as normas estruturais e regimentais, bem como a legislação que trata das Relações Exteriores.

§ 2º - Para atendimento pleno de suas finalidades a FUNETEC-PB poderá criar e manter centros de pesquisa, centros de tecnologia, centros de realização de cursos de pós-graduação, centros e pólos de educação a distância (EaD), bem como desenvolver, por iniciativa própria, programas e projetos culturais, centros de pesquisa e estudos, nos diversos campos do conhecimento.

a)      Os centros e pólos serão regulamentados por regimentos próprios aprovados pelo Conselho Curador.

Art. 5º - Sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Ministério Público, incumbe-se o Conselho Curador e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB, do controle e cumprimento das finalidades da Fundação.

Art. 6º - O Regimento da Fundação regulamentará o exercício das atividades previstas neste Estatuto.

 

CAPÍTULO III

DOS PARTICIPANTES

 

Art. 7º - Os participantes da Fundação dividem-se nas seguintes categorias:

I - Instituidores - pessoas físicas que assinam a escritura pública de instituição da  FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CULTURAL DA PARAÍBA - FUNETEC-PB.

II - Fundadores - pessoas físicas ou jurídicas que, nas condições fixadas pelo Conselho Curador, venham a fazer doações ou contribuições isoladas, ou periódicas, para manutenção dos serviços e atividades da FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CULTURAL DA PARAÍBA - FUNETEC-PB.

Art. 8º - É dever dos participantes da Fundação manter em dia os compromissos assumidos junto à Fundação, sob pena de exclusão de seus quadros.

§ Único -  Em relação aos participantes da Fundação, observar-se-á o seguinte:

a)      é vedada a percepção de remuneração, a qualquer título, pelas atividades de administração  e fiscalização da Fundação;

b)      é vedada a distribuição, entre seus instituidores, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio e os seus resultados econômicos e/ou excedentes financeiros que serão sempre reaplicados no cumprimento das suas finalidades estatutárias.

c)      não poderão responder, nem mesmo subsidiariamente, por obrigações assumidas pela Fundação;

d)      serão responsabilizados por atos ilícitos que nessa condição praticarem com dolo ou culpa, prejudicando a terceiros ou à própria Fundação.

 

Art. 9º - A FUNETEC será administrada pela Superintendência.

 

CAPÍTULO IV

PATRIMÔNIO

Art. 10 - Constituem patrimônio da Fundação:

I.              as doações, legados, subvenções e verbas que forem doadas inicialmente e as que a Fundação vier a receber, inclusive sob novas formas criadas ou a serem criadas no âmbito legal;

II.             os bens de qualquer natureza e os adquiridos em sub-rogação dos bens particulares;

III.            quaisquer outros direitos de que venha a ser titular;

IV.            os rendimentos resultantes da utilização do seu patrimônio;

V.             repasse de recursos financeiros da ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), proveniente da Caixa Escolar, na forma proposta por seu Presidente ao Conselho Administrativo e aprovada com base na alínea “b” do Art.º 38 do Regimento Interno da Caixa Escolar;

VI.            cotas originárias dos instituidores fundadores da fundação que contribuirão com 30 (trinta) cotas cada um, no valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada cota. 

Art. 11 - Extinta a Fundação, o seu patrimônio será transferido ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB.

§ Único - Os bens constituídos do patrimônio da Fundação serão tombados em livro próprio e inventariados anualmente, só podendo ser utilizados dentro dos objetivos da mesma.


CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS E SUAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 12 – São Órgãos da Fundação:

I.   Conselho Curador

II.  Conselho Fiscal

III.  Superintendência

 

Art. 13 - Os membros eleitos ou conduzidos para compor qualquer órgão da Fundação serão empossados mediante Termo de Posse e Compromisso, assinado em livro próprio, independentemente de qualquer caução para garantia de responsabilidade de sua gestão.

I.   a participação em órgão da Fundação, para os quais os membros sejam eleitos ou conduzidos, não se constituirá  em atividade remunerada;

II.  é vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes da Fundação sob qualquer forma ou pretexto.

 

SEÇÃO I

CONSELHO CURADOR

 

Art. 14 - O Conselho Curador, órgão deliberativo, é composto por 14 (quatorze) membros, da seguinte forma:

I.  5 (cinco) Instituidores da Fundação e seus respectivos suplentes, indicados pelos seus pares;

II.  8 (oito) membros natos integrantes do Grupo da Direção do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA, com seus respectivos suplentes, todos designados pelo Conselho Superior do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA,  sendo eles: o Reitor, os Pró-Reitores e 02 (dois) representantes indicados pelo Colégio de Dirigentes, entre os Diretores Gerais dos Campi do IFPB;

III. 01 (um) membro que deverá provir de entidades científicas, empresariais ou profissionais, sem vínculo com o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA.

§ 1º - A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Reitor, ou por seu substituto legal, do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA, nas suas faltas e/ou impedimentos.

§ 2º - O Presidente do Conselho Curador exercerá o mandato pelo prazo de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.

§ 3º - No caso de término de mandato do Reitor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA, sem que haja recondução para o mesmo, fica o § 2º deste Artigo invalidado.

§ 4º - Os integrantes do Conselho Curador, exceto os integrantes natos, terão mandatos de 2 (dois) anos, podendo haver uma recondução consecutiva.

Art. 15 - O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente mediante calendário aprovado na primeira reunião do ano, ocasião em que serão discutidas e aprovadas as contas, o balanço e o relatório de gestão, relativos ao exercício anterior e, extraordinariamente, toda vez que regularmente convocado, dando-se ciência prévia das reuniões ao Representante do Ministério Público.

§ 1º - A reunião do Conselho Curador para aprovação das contas, do balanço e do relatório de gestão, relativos ao exercício anterior, será realizada, obrigatoriamente, até o dia 30 de abril de cada ano.

§ 2º – O Conselho Curador considerará o parecer do Conselho Fiscal sobre as contas.

Art. 16 - As convocações dos membros do Conselho Curador serão feitas pelo seu Presidente.

§ 1º - Das convocações constarão a pauta, o dia, a hora e o local da reunião.

§ 2º - Não havendo quorum de ¾ (três quartos) do Conselho Curador na hora marcada para a primeira convocação, a reunião será realizada em 2ª convocação após 30 minutos do horário previsto, com qualquer número, salvo em casos de alteração de estatuto.

Art. 17 - Compete ao Conselho Curador:

I.    aprovar o nome do indicado para exercer a Superintendência;

II.   instituir um Conselho Fiscal, designando os seus membros, bem como estabelecer sua estrutura, determinando a fiscalização “interna corporia” como ação preventiva e contínua durante cada exercício fundacional, podendo valer-se de auditores independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários;

III.  aprovar, ao final de cada exercício, o calendário das atividades ordinárias do exercício seguinte;

IV.  examinar e aprovar até 30/04 a prestação de contas, o balanço geral e o relatório de gestão, relativos ao exercício findo, podendo solicitar esclarecimentos e informações para sua aprovação;

V.  deliberar e aprovar, até 30/11, o plano de trabalho e proposta orçamentária encaminhada pela Superintendência, referente ao custeio administrativo da Fundação para o exercício subseqüente;

VI.  dar posse à Superintendência;

VII. aprovar alteração deste Estatuto;

VIII. autorizar a alienação de bens patrimoniais da Fundação e a constituição de ônus reais sobre os mesmos, em casos especiais de comprovada conveniência ou necessidade, após ser dada ciência ao Ministério Público;

IX.  aprovar a admissão de novos membros nos termos Art. 7º, item II;

X.   deliberar sobre a extinção da Fundação;

XI.   discutir e votar os demais assuntos para os quais for convocado;

XII.  votar dotações globais para a realização de planos de trabalho, cujas execuções excedam um exercício financeiro;

XIII. votar as alterações do orçamento, propostas pela Superintendência;

XIV. aprovar a Estrutura de Administração e de pessoal da Fundação, proposto pela Superintendência;

XV.  aprovar as associações previstas no Art. 2º ;               

XVI. ao Presidente do Conselho, cabe o voto de qualidade;

XVII. criar Assessorias, Núcleos e Grupos de Gestão Executiva, para atendimento administrativo dos projetos e finalidades da FUNETEC-PB, proposto pela Superintendência.

 

SEÇÃO II

CONSELHO FISCAL

 

Art. 18 - O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da Fundação.

Art. 19 - O Conselho Fiscal é constituído de 03 (três) titulares e seus respectivos suplentes, eleitos pelo Conselho Curador, preferencialmente entre os servidores do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA.

§ 1º - Será exigido, na escolha dos membros do Conselho Fiscal, que pelo menos um dos membros possua formação nas áreas de Ciências Contábeis ou Econômicas.

§ 2º - O mandato dos integrantes do Conselho Fiscal é de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por um novo período consecutivo.

§ 3º - Não poderão ser eleitos para o Conselho Fiscal funcionários da Fundação.

§ 4º - O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Conselho Curador.

§ 5º - O Conselho Fiscal instalar-se-á com a presença de todos os seus integrantes, deliberando com a maioria simples de voto.

Art. 20 - Compete ao Conselho Fiscal:

I. examinar os livros e documentos contábeis, o estado do caixa e os valores depositados em banco, devendo a administração fornecer-lhe as informações solicitadas;

II. lavrar, no livro de atas e pareceres do Conselho, os resultados dos exames que vier a proceder;

III. apresentar ao Conselho Curador parecer sobre as atividades econômico-financeiras da Fundação, no exercício em exame, tomando por base o inventário, o balanço e as contas da Gestão.

SEÇÃO III

SUPERINTENDÊNCIA

Art. 21 – A Superintendência é o órgão administrativo da Fundação e será exercida por pessoa indicada pelo Presidente e referendada pelo Conselho Curador.

Art. 22 – São atribuições do cargo de Superintendente:

I.  Representar a Fundação em juízo e fora dele;

II. Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regimentais e as deliberações do Conselho Curador, praticando todos os atos pertinentes;

III. Planejar as atividades técnicas e administrativas da Fundação, promovendo-lhes a execução e procedimento, quando julgar conveniente, ao exame e verificação do cumprimento de atos normativos e programas de atividades por parte dos órgãos administrativos e técnicos;

IV. Nomear comissões especiais para auxiliarem a administração em tarefas específicas, podendo seus membros ser remunerados, desde que haja previsão de receitas nas respectivas propostas de trabalho;

V.  Proceder a convocação para reunião ordinária do Conselho Fiscal;

VI.  Movimentar valores da Fundação conjuntamente com o Gerente Administrativo-Financeiro ou seu procurador devidamente constituído;

VII. Autorizar e homologar despesas diversas, com valor até 60 salários mínimos vigentes. Acima deste valor, deverá ter autorização prévia do Conselho Curador.

VIII. Elaborar e encaminhar até 30 de outubro de cada exercício para o Conselho Curador, o Plano de Trabalho e a Proposta Orçamentária a ser executados no exercício seguinte, devidamente elaborados na forma do Regimento Interno;

IX.  Elaborar e encaminhar ao Conselho Curador a prestação de contas, com balanço e relatório da gestão, referente ao exercício findo, até 15 de abril do ano em curso, devendo encaminhá-los até 15 (quinze) dias após a sua aprovação ao Órgão competente do Ministério Público e ao Conselho Superior do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA;

X.  Aprovar e assinar convênios e contratos em geral;

XI  Delegar atribuições aos seus subordinados;

XII. Propor ao Conselho Curador o quadro de pessoal da FUNETEC, podendo contratar e dispensar empregados e exercer os poderes disciplinares sobre os mesmos;

§ Único - Cabe ao Presidente do Conselho Curador nomear um substituto pro tempore, para substituir o(a) Superintendente em suas faltas e/ou impedimentos. 

Art. 23 - O mandato do(a) Superintendente será de 04 (quatro) anos, podendo haver recondução.

 

CAPÍTULO VI

PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

 

Art. 24 - O regime de trabalho dos empregados da Fundação é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Plano de Cargos e Salários da Fundação será aprovado pelo Conselho Curador.

§ Único - Para execução de tarefas temporárias poderão ser contratadas pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 25 - O ingresso no quadro da fundação dar-se-á por meio de critérios definidos em edital público.

§ Único – Para desenvolvimento de projetos com finalidade especificas, poderão ser contratadas pessoas físicas com vinculação ao prazo do respectivo projeto.

 

CAPÍTULO VII

EXERCÍCIO SOCIAL E REGIME FINANCEIRO

 

Art. 26 - O exercício financeiro coincidirá com o exercício fundacional e com o ano civil.

Art. 27 - O orçamento da Fundação será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de:

a)      estimativa de receita, discriminada por verbas;

b)      discriminação analítica da despesa.

§ 1º - Na elaboração do orçamento, serão observadas as normas gerais de direito financeiro.

§ 2º - É vedada a aplicação dos recursos patrimoniais da Fundação em ações, cotas ou a custódia ou gestão, pelos mesmos, dos recursos da instituição.

Art. 28 - Constituem receitas da Fundação a serem empregadas na realização dos seus objetivos:

I.     as provenientes de seus bens patrimoniais, fideicomissos, usufrutos e outros institutos a seu favor;

II.    as contribuições ou doações de qualquer natureza;

III.   as provenientes dos contratos de prestação de serviços;

IV.   os recursos advindos de convênios, contratos, acordos ou ajustes;

V.    a venda de publicações próprias e material didático;

VI.   rendimentos das aplicações dos seus recursos financeiros.

§ Único - Para a realização dos serviços a que se refere a alínea III, deste Artigo, poderão ser contratados profissionais, técnicos ou especialistas, pelo período de execução dos projetos específicos a serem executados, priorizando os servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

Art. 29 - A prestação de contas conterá os seguintes elementos:

a)      balanço geral;

b)      quadros comparativos entre as receitas previstas e as arrecadadas e entre as despesas fixadas e as realizadas, bem como o destino  do eventual superávit;

c)      relatório pormenorizado, discriminando as atividades da Fundação no exercício;

d)      demais peças elucidativas.

Art. 30 - No caso de programas cujas execuções excedam a um exercício financeiro, serão previstas obrigatoriamente verbas necessárias para suprir as despesas com o seu prosseguimento nos exercícios seguintes, de acordo com o respectivo programa.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31 - Para se alterar o presente estatuto, é necessário:

I.              que seja formalizado, por qualquer de seus instituidores, membros do Conselho Curador ou pela Superintendência, Proposta de Alteração, devidamente justificada;

II.             que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Curador, obedecendo ao quórum de 3/4 (três quartos) de seus membros;

III.            que a alteração não contrarie os fins da Fundação;

IV.            que a reforma seja aprovada pelo Ministério Público.

Art. 32 - Em casos especiais de comprovada conveniência ou necessidade, mediante os votos favoráveis da maioria absoluta dos seus membros, e ouvido o Ministério Público, poderá o Conselho Curador aprovar a alienação de bens imóveis, bem como a constituição de ônus reais sobre os mesmos.

Art. 33 - A Fundação extinguir-se-á:

I.    pela impossibilidade de se manter;

II.   pela inexequibilidade de seus fins;

III.  por deliberação de 3/4 (três quartos) dos membros componentes do Conselho Curador.

§ Único - Quando da extinção da Fundação, o seu patrimônio será revertido em favor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA, conforme o Art. 11.

Art. 34 - Os componentes pessoas físicas do Conselho Curador serão indicados pelas Entidades Fundadoras.

§ Único - Em seus impedimentos, a pessoa física componente do Conselho Curador poderá indicar seu substituto, através de procuração específica e válida para o ato.

Art. 35 - A Fundação não participará de qualquer atividade político-partidária ou religiosa.

Art. 36 - Na data da alteração do presente estatuto são membros instituidores da Fundação: ALMIRO DE SÁ FERREIRA, MANOEL FERNANDO P. SANTOS, BRÁULIO PEREIRA LINS, JOSÉ BEZERRA DE MENEZES FILHO, ANTÔNIO CARLOS GOMES VARELA, GUILHERME MARCONI GOMES DE BRITO, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA, DÊNIO MARIZ TIMÓTEO DE SOUSA, JOSÉ SOARES, MARIA EDELCIDES GONDIM DE VASCONCELOS, NEMIAS ALVES DE OLIVEIRA, ALFREDO GOMES NETO, ANTÔNIO FELICIANO XAVIER JÚNIOR, LEILA LAUREANO TORRES, MARIA DA CONCEIÇÃO CASTRO CORDEIRO, FRANCISCO FECHINE BORGES, MARIA JOSÉ TEIXEIRA LOPES GOMES, CÍCERO NICÁCIO DO NASCIMENTO LOPES, JOSÉ LINS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETTO, ARISONÊIDE DE FARIAS MACHADO, MÔNICA MARIA MONTENEGRO DE OLIVEIRA, PAULO DE TARSO COSTA HENRIQUE, SABINIANO ARAÚJO RODRIGUES, MARILEUZA FERNANDES CORREIA DE LIMA, MARIA JESUINA CIARALLO CORDEIRO, JORGE EDUARDO SILVEIRA DE SOUZA, MÁRCIO MEIRA CASTRO GOMES, LUIZ GUEDES CALDEIRA, JOSÉ VALENTIM DA SILVA, JOSÉ ANICETO DUARTE DA COSTA, ANTÔNIO DOS SANTOS DALIA, ALÉSSIO TRINDADE DE BARROS, ADRIANA ARAÚJO COSTEIRA, JIMMY DE ALMEIDA LÉLIS, EDILSON RAMOS MACHADO, JOSÉ RÔMULO GONDIM DE OLIVEIRA, MARIA DE BELÉM DA COSTA BARROS, JAILDO TAVARES PEQUENO, NILTON FREIRE SANTOS, ZÉLIA BATISTA GUEDES, LAURA REIS ANDRADE SOARES, MARIA DO SOCORRO MEDEIROS BEZERRA, REGINA COELI VALENTIM, HERMES LIRA MORENO, MARIA CLEIDENÉDIA MORAIS OLIVEIRA, GILVAN PORTO, JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS, CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA.

 

João Pessoa, 31 de janeiro de 2013.

CONSTITUIÇÃO: Este Estatuto foi aprovado na Assembléia Geral de Constituição em 29/04/1997.

ALTERAÇÕES: Reuniões do Conselho Curador em 13/04/1998, 06/12/1999, 28/03/2008,  27/04/2009, 1º/12/2010, 03/10/2012 e 22/10/2012.

 

ESTATUTO - FUNETEC-PB  8ª ALTERAÇÃO (versão assinada)

 





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