Gestão de Contratos e Convênios na Administração Pública

 

Objetivo:
Propiciar aos treinandos a possibilidade de que suas ações pertinentes às despesas governamentais se pautem dentro da legalidade e nos balizadores de natureza prática, já consagrados no âmbito dos órgãos sistêmicos e dos órgãos fiscalizadores da despesa pública, nas Finanças Públicas, na jurisprudência pertinente e na literatura sobre gestão pública nacional, estimulando-lhes a uma cultura crítico-reflexiva sobre os assuntos e ao rompimento para com o amadorismo operacional e para com o atavismo por ensaio e erro.

 

Carga Horária:
20 Horas

Conteúdo Programático:

LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1)Leis n°s 8.666/93 e 10.520/2002, e suas regulamentações (IN/SLTI-MP nº 2, de 30/04/2008);
2) princípios norteadores das licitações públicas e dos contratos administrativos;
3) modalidades tradicionais de licitação, pregão, pregão eletrônico, registro de preços, habilitação e registros cadastrais;
4) terceirização;
5) projeto básico ou termo de referência;
6) dispensas e inexigibilidades;
7) contratos administrativos: duração, prorrogação, cláusulas, aditamentos, e acompanhamento/fiscalização;

CONVÊNIOS FEDERAIS E CONTRATOS DE REPASSE

Tratará dos seguintes aspectos:
1) Decreto nº 6.170/2007; Portaria Interministerial/MF, MP e CGU nº 127, de 30/05/2008: definições básicas;
2) chamamento público;
3) vedações;
4) protocolo de intenções;
5) plurianualidade;
6) consorciamento público;
7) credenciamento, proposta de trabalho e cadastramento;
8) contrapartida;
9) plano de trabalho;
10) projeto básico ou termo de referência;
11) condições de celebração do convênio e do contrato de repasse;
12) formalização do instrumento e elementos constitutivos do instrumento;
13) análise;
14) publicidade;
15) alteração do pactuado;
16) execução;
17) liberação dos recursos;
18) contratação com terceiros: entidade privada sem fins lucrativos e órgãos e entidades da administração pública;
19) pagamentos;
20) acompanhamento e fiscalização;
21) prestação de contas;
22) denúncia e rescisão;
23) tomada de contas especial – TCE;
24) padronização de objetos;
25) termo de parceria com Oscip (Lei n° 9.790/1999, e Decreto n° 3.100/1999); 26) Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente;
27) controle social (Lei n° 9.452/1997), entre outras formas de participação cidadã;
28) cuidados a serem tomados na execução local do convênio e do contrato de repasse;
29) Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008: Um novo enfoque - O portal dos convênios- SICONV; - O que é o SICONV?; - a origem; - a divulgação; - o chamamento público; - o credenciamento; - A proposta de trabalho; - o cadastramento; - o registro dos procedimentos de licitações/ cotações no SICONV ; - Novos procedimentos introduzidos com o SICONV - Elaboração do plano de trabalho; - Aplicabilidade da contrapartida; - Isenções e ampliações da contrapartida; - Fluxo dos procedimentos para celebração de convênios, junto aos órgãos da Administração Pública Federal; - Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal para a celebração de Convênios.


Formas de Pagamento:
Cartão ou Boleto Bancário

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Observações:
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