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  • Gestão de Contratos e Convênios na Administração Pública


     

    Objetivo:
    Propiciar aos treinandos a possibilidade de que suas ações pertinentes às despesas governamentais se pautem dentro da legalidade e nos balizadores de natureza prática, já consagrados no âmbito dos órgãos sistêmicos e dos órgãos fiscalizadores da despesa pública, nas Finanças Públicas, na jurisprudência pertinente e na literatura sobre gestão pública nacional, estimulando-lhes a uma cultura crítico-reflexiva sobre os assuntos e ao rompimento para com o amadorismo operacional e para com o atavismo por ensaio e erro.

     

    Carga Horária:
    20 Horas

    Conteúdo Programático:

    LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

    1)Leis n°s 8.666/93 e 10.520/2002, e suas regulamentações (IN/SLTI-MP nº 2, de 30/04/2008);
    2) princípios norteadores das licitações públicas e dos contratos administrativos;
    3) modalidades tradicionais de licitação, pregão, pregão eletrônico, registro de preços, habilitação e registros cadastrais;
    4) terceirização;
    5) projeto básico ou termo de referência;
    6) dispensas e inexigibilidades;
    7) contratos administrativos: duração, prorrogação, cláusulas, aditamentos, e acompanhamento/fiscalização;

    CONVÊNIOS FEDERAIS E CONTRATOS DE REPASSE

    Tratará dos seguintes aspectos:
    1) Decreto nº 6.170/2007; Portaria Interministerial/MF, MP e CGU nº 127, de 30/05/2008: definições básicas;
    2) chamamento público;
    3) vedações;
    4) protocolo de intenções;
    5) plurianualidade;
    6) consorciamento público;
    7) credenciamento, proposta de trabalho e cadastramento;
    8) contrapartida;
    9) plano de trabalho;
    10) projeto básico ou termo de referência;
    11) condições de celebração do convênio e do contrato de repasse;
    12) formalização do instrumento e elementos constitutivos do instrumento;
    13) análise;
    14) publicidade;
    15) alteração do pactuado;
    16) execução;
    17) liberação dos recursos;
    18) contratação com terceiros: entidade privada sem fins lucrativos e órgãos e entidades da administração pública;
    19) pagamentos;
    20) acompanhamento e fiscalização;
    21) prestação de contas;
    22) denúncia e rescisão;
    23) tomada de contas especial – TCE;
    24) padronização de objetos;
    25) termo de parceria com Oscip (Lei n° 9.790/1999, e Decreto n° 3.100/1999); 26) Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente;
    27) controle social (Lei n° 9.452/1997), entre outras formas de participação cidadã;
    28) cuidados a serem tomados na execução local do convênio e do contrato de repasse;
    29) Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008: Um novo enfoque - O portal dos convênios- SICONV; - O que é o SICONV?; - a origem; - a divulgação; - o chamamento público; - o credenciamento; - A proposta de trabalho; - o cadastramento; - o registro dos procedimentos de licitações/ cotações no SICONV ; - Novos procedimentos introduzidos com o SICONV - Elaboração do plano de trabalho; - Aplicabilidade da contrapartida; - Isenções e ampliações da contrapartida; - Fluxo dos procedimentos para celebração de convênios, junto aos órgãos da Administração Pública Federal; - Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal para a celebração de Convênios.


    Formas de Pagamento:
    Cartão ou Boleto Bancário

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    Observações:
    Mais Informações Ligue: (0xx83) 3222-3933
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